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Pessoas com deficiência exigem cumprimento da legislação no transporte de passageiros


A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), reuniu, na tarde desta sexta-feira (12), durante audiência pública, representantes das pessoas com deficiência, organismos governamentais e de regulação para o debate acerca da acessibilidade no transporte de passageiros. A reunião foi motivada por solicitação da presidente da Associação Gaúcha de Distrofia Muscular (Agadim), Fernanda Vicari, encaminhada à comissão.

Referindo-se à lotação total do Espaço da Convergência, o deputado Nelsinho Metalúrgico disse da sua certeza de aquele era o maior evento já realizado no Parlamento para tratar do tema. “Atendemos ao requerimento da Agadim e decidimos pela realização deste encontro, dada a sua importância e significado para um sem número de pessoas. Somos sabedores das dificuldades e constrangimentos por que passam nos seus deslocamentos e não poderíamos deixar de abordar esta temática: o não cumprimento das ações relativas à acessibilidade no transporte público”, explicou.

Estas pessoas, acrescentou, portadoras da mais variadas necessidades, “têm o seu direito à acessibilidade garantido na Constituição, no seu artigo 3º, inciso 1º, e em leis complementares, como a 13.146, que instituiu a Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 6 de julho de 2015. E a acessibilidade no transporte está incluída aí”, frisou.

Ao final, foi lida e aprovada carta a ser remetida ao governador do Estado, assinada pelas entidades representantes de todas as pessoas com deficiência no Rio Grande do Sul. No texto, destacaram seu repúdio à prorrogação da eliminação da cadeira de transbordo (no transporte intermunicipal de passageiros) promovida pelo Inmetro, cuja data foi prorrogada pela segunda vez, ficando definida a data de 1º de julho de 2017 para sua vigência.

“Precisamos”, prossegue a nota, “que os órgãos competentes, regulamentadores do serviço no transporte público do RS façam cumprir as legislações vigentes e que estas políticas públicas beneficiem toda a população, sem qualquer tipo de descriminação, garantindo às pessoas com deficiência o acesso ao transporte público com autonomia e segurança”.

O deputado Nelsinho informou, ainda, a formação de comissão que vai contatar o Ministério Público, estadual e federal, para que estes dois organismos se manifestem em relação a fazer cumprir o direito constitucional das pessoas com deficiência. “As manifestações dos que participaram foram no sentido da necessidade de modificação deste quadro”, completou.

A solicitante da reunião, Fernanda Vicari, iniciou dizendo da sua alegria em estar num encontro tão representativo para abordar um assunto tão pertinente; ao mesmo tempo, disse da sua tristeza diante da necessidade de mais um encontro para discutir uma situação recorrente, o não cumprimento da legislação. “Chegam inúmeros relatos à Agadim, com muitos pedidos para que venhamos a nos mobilizar pela efetividade das leis que deveriam nos assegurar direitos simples, como o de chegar na hora no nosso trabalho ou em consultas médicas. Precisamos de posicionamentos das autoridades que nos garantam dignidade. Não há só falta de respeito, mas muita falta de consideração”, destacou.

A coordenadora do Movimento Superação RS, Grupo Inclusivas, Lizi Censi, também presidente do Conselho das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre, entende que devem ocorrer medidas punitivas aos que descumprem as leis, muito especialmente no transporte de passageiros. “Só buscamos o direito de ir e vir com dignidade, sem constrangimentos, numa luta que não é de hoje. Infelizmente, batemos numa mesma tecla e parece que não somos ouvidos”, lamentou.

Francisco Thomaz Telles, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede) disse que os relatos apresentados mais uma vez evidenciaram o descumprimento das leis. “Mas qual a razão disso persistir?”, indagou, observando a necessidade de mais fiscalização. Informou que o conselho tem à disposição um canal para que sejam comunicadas as violações dos direitos. “As reclamações devem ser efetivadas, para que possamos atuar contra isso, contra esta violação. A LBI (Lei Brasileira de Inclusão) diz que as empresas devem cumprir as normas impostas, sob pena da suspensão dos contratos”, recordou, sublinhando que toda a frota de ônibus de transporte urbano de passageiros devia operar adaptada.

Já o presidente do Comdip, (Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, de Canoas) Valoir Mendes, destacou a elevada participação das pessoas com deficiência na reunião. “É uma mobilização importante, na construção do respeito pleno e para o cumprimento da legislação. Precisamos de mais fiscalização, até porque não aguentamos mais tantas reuniões, tantos fóruns e encontros. Vão só nos enrolando, e isso não é coitadismo. Apenas buscamos igualdade, e queremos acreditar que vão olhar por nós com mais respeito”, apontou, lamentando que os ônibus carreguem as cadeiras de rodas dos cadeirantes apenas nos vidros, no símbolo de que aquele veículo é adaptado.

Na mesma linha seguiu Adair José Bambergue, do Movimento Gaúcho das Pessoas com Deficiência. “As empresas de transporte apenas fazem de conta que nos transportam, que os ônibus são adaptados. Que nada. Além do mais, onde há adaptação, como na frota de Gravataí, falta atitude e boa-vontade por parte de motoristas e cobradores. Precisamos exigir respeito e protagonismo”, opinou.

Roque Bakof, diretor-presidente da Faders, citou que o direito das pessoas com deficiência vem das leis, “mas não há sintonia entre elas. E esta mobilização se torna importante exatamente para que haja uma melhor legislação. É preciso mostrar força, é preciso que a sociedade conheça a fundo a situação de vocês e a entenda. Conviver é acolher diferenças, e o momento é de construção de soluções”. Informou reunião com a direção da Trensurb, na quinta-feira (11), para tratar da melhoria da acessibilidade nas estações do trem.

Na sequência, manifestaram-se lideranças de outras entidades representativas dos que têm deficiências, bem como de órgãos de fiscalização e ligadas ao segmento de transporte de passageiros, como Agergs, ANTT (Associação Nacional de Transportes Terrestres), RTI (Associação Rio-grandense de Transporte Intermunicipal), Trensurb e Metroplan. Em nome do Daer, falou André Ávila Borges, superintendente de Transporte de Passageiros. Para ele, o adiamento em relação às normas no transporte de passageiros não se justificam. “Há um direito assegurado em lei às pessoas com deficiência, e esta legislação deve sair do papel”, frisou.
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FONTE: Assembléia Legislativa de Rio Grande do Sul/ Agência de Notícias ALRS - 12/08/2016 

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