15/07/2016
STF obriga governo a fornecer fraldas descartáveis a pessoas com deficiência
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski,
decidiu hoje (14) manter decisão da Justiça Federal que obriga o
Programa Farmácia Popular do Brasil, do Ministério da Saúde, a fornecer
gratuitamente fraldas descartáveis a pessoas com deficiência.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão deve gerar impacto
de R$ 2 bilhões por ano nas finanças públicas, valor equivalente a
praticamente todo o orçamento anual do programa.
Na decisão,
Lewandowski rejeitou recurso da AGU para barrar a decisão de Justiça
Federal, por entender que o Estado deve garantir a proteção às pessoas
com deficiência. Sobre a questão financeira, o ministro entendeu que não
ficou comprovado no processo “o perigo de grave lesão aos valores da
ordem e economia públicas”.
“Por isso, se existente risco de dano
à saúde pública, este seria inverso, caracterizado pela afronta ao
postulado da dignidade da pessoa humana e às disposições constitucionais
que garantem às pessoas com deficiência o amparo do Estado para o gozo
do direito fundamental à saúde”, decidiu o presidente do STF.
No
recurso, a AGU também informou ao Supremo que o Programa Farmácia
Popular do Brasil não fornece fraldas gratuitamente e que idosos recebem
o benefício em função do Estatuto do Idoso. Segundo os advogados
públicos, farmácias privadas devem observar diversos critérios para
serem ressarcidas posteriormente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O programa foi criado pelo Ministério da Saúde para ampliar o acesso da
população a medicamentos por meio de rede própria de farmácias ou
parcerias com drogarias privadas.
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Saúde, mas não teve retorno até a publicação.
_________________FONTE: Yahoo Notícias - 15/07/2016
https://br.noticias.yahoo.com/stf-obriga-governo-a-fornecer…
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