24/07/2019

28 anos da Lei de Cotas - Lei existe para ser cumprida!

28 anos da Lei de Cotas - Lei existe para ser cumprida?
A lei de Cotas estabelece que 2% a 5% de reserva de vagas em postos de trabalho para pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. Uma grande conquista em incluir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho, celebrado no dia 24 de julho. O momento é de muita reflexão e avanço na luta por igualdade.

Em 28 anos de Cotas ainda encontramos dificuldades e não está restrito ao percentual de contratações e sim na infraestrutura da empresa, por isso é muito comum as empresas contratar trabalhadores com deficiências consideradas mais leves, que não impliquem em grandes modificações estruturais ou na comunicação, no caso dos surdos.


Apesar do crescimento no mercado de trabalho ao longo dos últimos anos, o Brasil está longe do ideal.

Eu percebo a falta de empatia dos contratantes que apesar de conhecerem a lei, cumprem somente para observar a cota. A pessoa com deficiência é enxergada como um custo, e não como um investimento.

O preconceito dificulta a aplicação da Lei de Cotas para nós pessoas com deficiência. E, por causa disso, pouco mudou desde a sua implantação.

Se fosse aplicada e fiscalizada em toda sua complexidade, teria como resultado números muito maiores e abrangentes de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

É comum trabalhadores com deficiência serem contratados apenas para que as empresas cumpram as cotas, de forma a evitar o pagamento de multas.

Tem casos de pessoas que, apesar de estarem no quadro de funcionários, acabam deixadas de lado, sem tarefas nem funções.

Sem contar que há também casos de empresas de grande porte preferindo pagar a multa, em vez de cumprir com a cota. Além de serem multas relativamente leves para essas empresas, há a possibilidade de, ao recorrerem à Justiça, pagarem valores menores do que o previsto inicialmente.

Cabe ao governo federal fazer a fiscalização e determinar a multa a ser aplicada; e, ao Ministério Público do Trabalho, fazer os termos de ajustes de conduta, informando a conduta errada e propondo o conserto.

Em muitos casos as empresas está deixando de lado a obrigação de preencher as cotas.
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